A Lei nº 12.527 , sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cumprindo esta legislação e a política de transparência que norteia a gestão do município, a Prefeitura de Olinda disponibiliza à sociedade todas as informações de interesse público no site da Transparência da cidade ( http://transparencia.olinda.pe.gov.br ) e no próprio Portal da Prefeitura ( http://www.olinda.pe.gov.br/ ). As informações adicionais de interesse do cidadão podem ser solicitadas por meio do formulário disponível neste site.
Estas iniciativas representam um grande avanço na participação ativa do cidadão na gestão municipal, possibilitando um controle social efetivo de todos os programas e ações executados ou em execução pelo governo.
Para saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br .
